O Relatório Anual da Qualidade da Água do SANEP

A LEI MUNICIPAL Nº 2.838 de 02 DE MAIO DE 1984- que alterou a denominação do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, para serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP e lhe transferiu a competência da coleta e tratamento do lixo – diz, em seu artigo 2º, que ao SANEP compete, com exclusividade (além do lixo), operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de captação, tratamento e distribuição de água potável.
A responsabilidade do SANEP não se restringe, portanto, a manter boa qualidade da água nas estações de tratamento. É da sua competência, principalmente, entregar água, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos legalmente, a cada uma das mais de cem mil economias ligadas à rede de distribuição.
No Relatório Anual de Qualidade de 2007 foram apresentados dados em que diversas amostras estavam fora do padrão de qualidade legal. A Cor da Água esteve fora do padrão em 15 % das amostras, sendo que no mês de março 30% eram anormais. O teor de Fluor também foi anormal em 15% das amostras e, durante 4 meses, 30% da amostragem era imprópria ao consumo. Para Cloro 30% das amostras estavam fora do padrão.
As análises bacteriológicas revelaram que 11% das coletas estavam contaminadas com elevados teores de Coliformes Totais; entretanto, o fator de limitação de potabilidade da água são os Coliformes Fecais (C. Termotolerantes), cuja presença é proibida na água para consumo humano (norma citada no próprio Relatório - não é permitida, em hipótese alguma, a presença de coliformes fecais na água para consumo humano).
No ano de 2007, em onze meses apareceram amostras contaminadas, num total de 33 amostras fora do padrão (1,1% da amostragem). Pode, erroneamente, parecer pouco, mas revela que foi distribuída pelo SANEP (a provavelmente mais de 1000 economias) água contaminada por Coliformes Fecais, algo terminantemente proibido.
A partir de 2008 o SANEP passou a apresentar nos relatórios somente valores médios de cada parâmetro e não o número de amostras dentro e fora do padrão. A apresentação de valores médios não permite que a população saiba quantas amostras estão fora do padrão. Nos relatórios anuais de 2008, 2009 e 2010, os resultados são apresentados como se os valores das análises estivessem sempre dentro dos padrões de exigência.
O enorme e crescente consumo de água mineral pela população revela uma grande falta de confiança na água fornecida pelo SANEP, mais condizente com os resultados de 2007 do que com os dos anos seguintes.
Os direitos básicos do consumidor encontram-se no Código de Defesa do Consumidor. Dentre estes, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.

UM BOM LOCAL PARA PARQUE

Ainda, infelizmente, o Curtume Hadler

O Curtume Hadler, situado em Pelotas na Av. Dom Joaquim 1371, sempre trouxe muitos problemas aos moradores da região. Enquanto funcionava, suas emanações tóxicas corroíam metais nas residências, nos automóveis e nos comércios (pregos enferrujavam dentro dos pacotes e até os rótulos de refrigerantes oxidavam).

Fechado e abandonado há cerca de 20 anos, teve anunciada, por autoridades municipais e empresários, a construção, em seu lugar, de um condomínio residencial, “um espaço com estrutura completa de serviços e lazer, como e ginástica e piscina.” Sonho que acabou com o impedimento por problemas ambientais.
Entretanto os problemas continuam - agora com o lixo depositado em seu interior e o risco de seus prédios semi-destruídos e abertos.
As fotos acima, do dia 01/7/2011, provam a deplorável conseqüência da irresponsabilidade pública e privada.

Parque Municipal, o Certo o Errado

Abaixo estão dois textos provando que, enquanto a comunidade pelotense busca melhorar sua qualidade de vida, preservando a cultura e o ambiente, a administração pública se esforça para destruir um dos mais importantes sítios históricos de Pelotas.
O Passo dos Negros ( ou Passo Rico), localizado no Canal de São Gonçalo, foi importante no início da formação de Pelotas. Por ele eram movimentadas as mais diversas mercadorias, tendo se originado no local uma povoação, hoje já inexistente. Debret registrou com sua arte a grande movimentação do Passo dos Negros no início do século 19. O local também foi palco de combates importantes, no início da Revolução Farroupilha.
A Chácara da Brigada, às margens do São Gonçalo e próxima à zona urbana, pode se transformar no desejado Parque Municipal, unindo História e Natureza.

Texto 1

“Em cerimônia militar, organizada pelo Comando Regional de Policiamento Ostensivo da Brigada Militar, a UFPel entregou cópia do caderno de documentos que embasam o processo de tombamento nacional do sítio histórico conhecido como Chácara da Brigada Militar.
A solenidade ocorreu no último domingo (16), às margens do Canal São Gonçalo, próximo ao arroio Pelotas, onde, em 1836, ocorreram três batalhas da Revolução Farroupilha - a primeira em oito de abril, a segunda no dia dois de junho e a terceira em onze de julho.
Destacado para entregar a documentação ao coordenador do evento, coronel Odiomar Bittencourt Teixeira, o presidente do Conselho Municipal de Cultura, Henrique Pires, discursou em nome da UFPel, que mantém o projeto “Buscando as Origens”, do qual resultou a ação que tramita no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, visando transformar a área de 65 hectares em local de uso público, compartilhado, com atividades de estudo e lazer.”
Fonte: http://ccs.ufpel.edu.br/wp/2009/08/20/ufpel-entrega-documentos-que-embasam-o-tombamento-da-chacara-da-brigada-militar/

Texto 2

“O local pretendido é a Chácara da Brigada Militar, considerada estratégica pelo calado de quatro metros que o porto de Pelotas mantém e pela navegação de chatas, explicou o secretário. A área deve ser cedida ao grupo através de um decreto do governo do Estado.”
“O grupo norte-americano já contratou empresas para obter a licença ambiental para o projeto e fazer a sondagem do terreno, enquanto aguarda o avanço das negociações com o governo do Estado.
Junto à prefeitura de Pelotas, informou Macluf, todos as solicitações de liberação também já foram encaminhadas, mas junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) o mesmo deve ocorrer apenas no próximo mês...”

Fonte: http://www.diariopopular.com.br/site/content/noticias/detalhe.php?id=2&noticia=38763

Insegurança

O reformado lago da Praça Cel. Pedro Osório, que estranhamente mereceu duas inaugurações da administração municipal (26/12/2007 e 13 de junho de 2011) continua uma armadilha fatal para as crianças. A tela que servia de proteção para as crianças atraídas pela água e pelos peixes, que sempre existiu antigamente, foi retirada e nunca mais colocada. Uma irresponsabilidade oficial.
Fonte: Diário da Manhã, Pelotas

Ecoponto - crime ambiental e outros mais

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pelotas desenvolveu um sistema de dutos formados por pneus inservíveis. Posteriormente foi formada uma empresa privada para explorar o sistema, a ECODUTO (http://www.ecoduto.com.br).

A Prefeitura Municipal de Pelotas estabeleceu um local para depósito dos pneus recebidos pela ECODUTO e permitiu o descarte dos pneus na forma de dutos enterrados nas vias públicas das áreas mais empobrecidas da cidade.

Este local, situado na Avenida Francisco Caruccio nº 468, destinado ao despejo dos pneus inservíveis, foi denominado ECOPONTO. Diversos registros na imprensa mostram que este é, na realidade, um enorme depósito de pneus à céu aberto contrariando todas as determinações referentes à proteção da saúde humana e da qualidade ambiental.

A empresa Ecoduto difundiu, apoiada pela administração municipal, o sistema em Pelotas e na Região. Difusão realizada muitas vezes, segundo registros da imprensa, conjuntamente com o Poder Público Municipal de Pelotas, através de seu núcleo central e demais órgãos, como a Secretaria de Qualidade Ambiental, a Secretaria da Saúde e o SANEP.

O sistema é classificado pelos interessados como ecológico, entretanto tal destinação – utilização de pneus enterrados como dutos para saneamento urbano - não está incluída no conceito de destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, contido no inciso VI do Artº 2 da Resolução CONAMA 416/09.

O armazenamento de pneus a céu aberto, conforme realizado no referido Ecoponto de Pelotas, afronta diretamente o disposto no parágrafo único do art.10º da mesma Resolução CONAMA 416/09 - Fica vedado o armazenamento de pneus a céu aberto.

O Art. 15. da mesma resolução veda a disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o abandono ou lançamento em corpos de água, terrenos baldios ou alagadiços, a disposição em aterros sanitários e a queima a céu aberto.

Conclui-se forçosamente que o chamado ECODUTO, sistema que descarta pneus inservíveis colocando-os sob o solo, contraria as normas ambientais supra citadas , sendo portanto irregular, sendo de todo falso considerá-lo como um sistema ecológico.

Tais fatos são agravados pela cumplicidade do poder público, que utiliza e difunde o sistema e mantém o depósito a céu aberto de pneus inservíveis.

Em 2011 foi identificada a presença do mosquito da dengue na COHAB Guabiroba. Anteriormente, em 2010, foi identificado nas proximidades da Estação Rodoviária. Estes dois locais ficam próximos do Ecoponto (cerca de 1500 metros); além disso, não há nenhuma barreira física entre os dois focos do mosquito e o depósito de pneus, o potencializa o risco.

Há alguns meses foi anunciada remoção dos pneus do local, o que até agora não se verificou. A população espera que os órgãos fiscalizadores das questões ambientais atuem com maior rigor na proteção da saúde pública.